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SPC/Serasa: saiba se a dívida prescrita após 5 anos pode impedir posse em concurso

Reprodução: Prefeitura de Tatuí

Uma das grandes incertezas dos inadimplentes que estão se preparando para prestar concurso público é em relação ao fato desses candidatos poderem assumir cargos públicos, mesmo estando com o nome negativado por órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. Há também aqueles concurseiros que deixaram o déficit preceituar após cinco anos sem o pagamento da dívida ativa.

EnEntretanto, terontinência no CPF pode mesmo impedir que o concurseiro assuma cargos públicos?  Essa questão gera dúvidas em muitos postulantes a cargos públicos que pretendem seguir uma carreira de emprego estável em uma instituição estadual ou federal.  

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Estar negativado no SPC/Serasa pode impedir cargos públicos? 

Segundo peritos judiciais, mesmo com o CPF restrito, o candidato tem o direito a assumir o cargo público ao qual se inscreveu. Ainda de acordo com as informações, não existe nenhuma lei que impeça que o aprovado com CPF restrito que ele seja impedido de assumir o cargo público.

Restrição deve constar no edital 

O candidato aprovado só será obstruído de tomar posse do cargo, se essa informação estiver descrita detalhadamente no edital do concurso. Também vale ressaltar que se alguma repartição pública impedir o postulante a assumir a sua função, o mesmo poderá entrar com um ação judicial contra a instituição. 

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Entretanto recomenda-se aos concurseiros para que leiam atentamente todas as exigências do edital antes de realizarem as suas inscrições. Na maioria dos editais, as empresas públicas não trazem nenhum tipo de restrição em relação aos candidatos com CPF restrito.   

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