Agora é oficial! Nesta terça-feira (15), em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o decreto para facilitar a posse de armas foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ao assinar o documento, Bolsonaro disse: “Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”.
O direito concedido dá a autorização de manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o portador seja o responsável pelo estabelecimento. Para conseguir o direito de andar armado na rua, é necessário ter o “porte de arma”, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado neste decreto assinado pelo presidente.
Durante seu discurso, Bolsonaro explicou que o decreto devolve um direito ao povo que já estava definido no referendo. O presidente lamentou que o antigo governo tenha buscado algumas maneiras para negar esse direito. “O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento”, afirmou o presidente.
Em meio ao seu discurso, Bolsonaro criticou o trecho que exigia explicação minuciosa da necessidade de se ter uma arma em casa. Para ele, essa regra “beirava a subjetividade”. O decreto que foi assinado prevê que o Estado vai presumir a verdade dos fatos e as circunstâncias que cabem na declaração. A Polícia Federal ficará incumbida de examinar do documento.
As regras para que as pessoas tenham uma arma em casa estão mais simples. Nelas, o poder público ficará incumbido de definir se há uma necessidade de o cidadão ter uma arma em casa ou não. Em caso de haver crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental na residência, o proprietário deverá comprovar que tem um cofre seguro para guardá-la.