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Saiba tudo sobre as leis de proteção animal

O número de maus tratos tem aumentado, mas existem leis que visam proteger os animais.

O artigo 23 da Constituição Federal prevê que é obrigação do Estado e da sociedade a proteção do meio ambiente, o que inclui a flora e a fauna, inclusive os animais domésticos. Já a lei especial inserida ao código penal através do artigo 32, prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, mais pagamento de multa para quem maltrata animais domésticos e silvestres.


Governos estaduais podem criar leis para a proteção animal, como é o caso do estado de São Paulo, que há quase dez anos exterminou as temidas carrocinhas. Este era o termo usado para se referir aos carros pretos usados para retirar animais das ruas e depois sacrificá-los. Pela lei, apenas animais que possuem uma doença incurável e contagiosa ao homem, devidamente comprovada em prontuário médico com os devidos exames, poderão ser sacrificados no estado. Quem infringir esta regra, terá problemas com a justiça paulista.


A realidade por trás das leis


Embora as leis de âmbito penal tenham previsão de punição com pena de detenção, a verdade que detenção não é a mesma coisa que prisão. A detenção pode ser aplicada a uma pena com regime inicial aberto ou semiaberto. Como não existem vagas no regime semiaberto, os crimes de menor potencial ofensivo possuem regime inicial aberto, ou seja, a pessoa não será presa, mas pode ter alguns direitos retirados pelo tempo estipulado na sentença.


Vale ressaltar que as leis de proteção animal têm buscado preencher esta lacuna da sanção penal com penas que afetam o bolso do infrator, como é o caso da lei 15.316/2014, que pune com perda temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de empresas de cosméticos que venham a realizar testes com animais. Também é cobrado 50 mil unidades fiscais por animal utilizado em testes.

 

Como denunciar crimes de maus tratos contra animais


Existem diversos tipos de crimes ambientais que podem ter como sujeito ativo um indivíduo, um grupo de pessoas ou uma empresa. Cada tipo de crime possui uma punição diferenciada, portando, vale a pena a denúncia. Delegacias comuns podem registrar casos de maus tratos para eventual processo, bem como é possível fazer uma denúncia junto ao IBAMA pelo telefone 0800 61 8080. Em São Paulo e Rio de Janeiro existem delegacias especializadas no combate ao crime contra animais domésticos e silvestres. ONGs de proteção animal não possuem nenhum poder legal para agirem em casos privados, mas podem auxiliar tanto no resgate e recuperação de animais, como na busca pelo amparo judicial em casos específicos.

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