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Michel Temer regulamenta o uso de algemas

O presidente da República, Michel Temer, criou em 26 de setembro o decreto n.º 8858 no qual são feitas restrições do uso de algemas em algumas situações. Todas elas envolvem diretamente as cidadãs brasileiras.

O decreto é embasado na resolução das Nações Unidas nº 16 de 2010, no Pacto de San José da Costa Rica e no inciso III dos artigos 1º e 5º da nossa Constituição. As medidas que passarão a ser cumpridas pelos agentes de segurança envolvem uma proteção maior as mulheres.

Através do decreto do Governo Federal, somente está autorizado o uso de algemas contra as cidadãs em caso de resistência, em caso de iminente tentativa de fuga ou ainda quando esta estiver colocando em risco a sua integridade física ou a de outras pessoas.

Este decreto também prevê casos em que não é permitido, em nenhuma hipótese, a possibilidade de algemar uma brasileira. Os casos que fazem parte dessa proibição são: o uso de algemas em mulheres já presas em qualquer unidade, se as mesmas estiverem em condição de gestantes e em trabalho de parto. Nesse caso, a mulher tem o direito de ser transladada da penitenciária de onde estiver cumprindo pena, até a unidade hospitalar e mesmo após o parto enquanto estiver hospitalizada.

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