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Servidor: STF abre brecha para FGTS

O Supremo Tribunal Federal, STF, deu ganho de causa a um ex-servidor estadual de Minas Gerais que foi contratado sem concurso público e posteriormente demitido sem os direitos trabalhistas, direito ao qual as leis que regem as categorias do funcionalismo não possuem.

Como um servidor somente pode ser demitido, ao menos em tese mediante ‘justa causa’, a lei que garante a estabilidade não prevê indenização quando o mesmo é desligado do serviço público por quaisquer outros motivos.

No caso em questão, o autor da ação havia sido contratado para o cargo de oficial de Justiça no tribunal de Minas Gerais, trabalho que desempenhou pelo período de 8 meses. A ação foi iniciada em 2007 e há três anos estava no STF para um parecer definitivo. A decisão favorável do ministro Teori para este tipo de situação, que não é muito comum, porém que eventualmente pode se repetir deve garantir parâmetro suficiente para que casos semelhantes também tenham êxito.

É importante salientar que a Constituição Federal, em seu artigo de número 37, veda a hipótese de contratação para cargos públicos sem a necessidade da realização de concursos, a exceção fica por conta dos cargos comissionados.

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