Pagamento de pensão alimentícia independe do resultado de D.N.A.

Basta o reconhecimento da paternidade através do registro civil de nascimento.

Por: Gutemberg Landi De Oliveira Barros 16/05/2017 - 10:17/ Editado em 16/05/2017 - 10:25
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, julgou irrevogável o reconhecimento voluntário da paternidade, ou seja, mesmo que o resultado do exame de D.N.A. seja negativo, aquele que assume em registro cartorial a paternidade da criança, se acaso, houver em algum instante o pedido de pensão alimentícia, fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do mesmo.

Assim foi decidido, tendo em vista uma ação negatória de paternidade, contra uma jovem e sua mãe, com o argumento de que estava sofrendo pelas mesmas, pressão psicológica, para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após ter sido negativo o resultado do exame de D.N.A.

Disse o referido, que fora induzido através de uma outra ação, esta de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão, para que então, tivesse fim a ação processual em questão.

Então, após esse acordo, e, com os autos arquivados, depois do trânsito em julgado da decisão, ele entrou com o pedido do exame da jovem, e o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele alegou com sustentabilidade ser uma pessoa simples e sem estudos, e ainda, que tinha assinado o documento sem a presença de um advogado de confiança, de nada adiantando, sendo então a sua ação rejeitada em primeiro grau.

Fica então entendido que: uma pós ação não desconstitui a feita anterior, o que é até compreensível, pois, seguindo pelo velho ditado “pai é aquele que cria!” Neste caso, aquele que vem no registro civil, primeiro documento em que reconhece e afirma a existência natural do ser humano.

 



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Gutemberg Landi De Oliveira Barros

Sou poeta, escritor e letrista musical amador e autodidata, sem nenhuma vergonha de assim me autodenominar, já que a inspiração é um dom divino e para tanto só basta ser descoberta e desenvolvida. Ser poeta para mim é mais que um bem é uma necessidade, pois a sede de criar é insaciável e sempre necessitamos de goles a mais. Não tenho as pretensões de sucesso, fama ou riquezas, basta-me poder ser lido, admirado ou odiado e comentado, para que de acordo com as observações e comentários possa aprimorar-me para assim melhor satisfazer aos que me lerem.Espero neste novo espaço encontrar bons amigos e poder levar meus textos poéticos, artigos, resumos etc... a todos que demonstrarem interesse em conhecer as escritas desse velho sonhador e pensador. Abraços a Todos os assinantes, leitores, administradores e demais participantes. Fraternamente. Gutemberg Landi Visitem-me também em: https://www.facebook.com/gutilandi www.gutemberglandi.blogspot.com

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